Sábado, 19 Agosto 2017, 12:35

Sítio: WebJus
Disciplina: WebJus (E-Learning)
Glossário: Glossário WebJus

A

Abertura da sucessão: A sucessão de uma pessoa é aberta no momento da sua morte; é aquele momento em que se extingue por completo o vínculo entre a pessoa e a totalidade do seu património, ficando este apto a ser adquirido por outrém; o lugar de abertura da sucessão é o último domicilio do seu autor.
Absolvição: Não condenação do réu, ou porque o pedido do autor não procedeu (absolvição do pedido)ou porqueexiste algum obstáculo legal que impede que o juoiz aprecie o pedido (absolvição da instância).
Abuso de direito: O exercicio de um direito deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: sempre que se exceda tais limites, há abuso de direito. A ilegitimidade não resulta da violação formal de qualquer preceito legal concreto, mas da utilização manifestamente anormal e excessiva do direito (Ver artigo n.º 334.º Código Civil)
Abuso de Representação: O abuso de representação acontece quando o representante pratica um acto, apesar de dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram conferidos, em sentido contrário ou para num fim diverso dos poderes conferidos.
Acareação: Trata-se da inquirição de duas ou mais pessoas em simultãneo, quer se trate de testemunhas, quer da própria parte, devido ao facto de haver oposição clara de depoimentos sobre um mesmo facto. A acareação pode ser efectuada por iniciativa do tribunal, da autoridade judiciária ou ainda a requerimento da própria parte.
Acção executiva: Consiste no meio processual através do qual o titular de um direito obtém a sua realização efectiva, requerendo para o efeito as providências adequadas
Acção judicial: É a acção intentada perante os órgãos jurisdicionais
Acção Pauliana: Acção pela qual um credor agindo em seu nome pessoal, pode impegnar os actos do seu devedor "que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal". (Ver artigo 610.º Código Civil)
Aceitação da herança: Trata-se da manifestação de vontade, expressa ou tácita, de aceitar a herança, por parte de quem a ela é chamado.
Acidente de trabalho: Acontecimento ocorrido durante a actividade laboral ou, em certas condições, no trajecto para o trabalho, que provoca, de forma directa ou indirecta, uma lesão ou uma doença no trabalhador, cuja consequência é a redução na sua capacidade de trabalho ou, em casos extremos, a própria morte.