Domingo, 17 Dezembro 2017, 05:01

Sítio: WebJus
Disciplina: WebJus (E-Learning)
Glossário: Glossário WebJus

Jose Gaspar

Acto administrativo: São as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta
Agregado familiar: É o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação
Alçada: É o limite de valor de uma acção judicial nos termos do qual um tribunal julga sem que das suas decisões caiba recurso ordinário.
Alfândegas: São as estâncias aduaneiras, os postos fiscais, os caminhos que directamente conduzem àquelas e a estes, os depósitos aduaneiros e, em geral, os locais sujeitos a fiscalização permanente onde se efectuem o embarque e desembarque de passageiros ou operações de carga e descarga de mercadorias.
Alienação: Sinónimo de transmissão mas mais correntemente designa só a transmissão a título oneroso, mais particularmente contra dinheiro.
Aquisição derivada: É a aquisição de um direito que provém de outrem.
Aquisição originária: É a aquisição que não depende de um direito pertencente a outrem
Arrendamento: É o contrato através do qual uma das partes proporciona à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição
Assentos: São decisões de tribunais superiores que se revestem de carácter obrigatório, assumindo a natureza de lei interpretativa.
Assistência judiciária: É uma forma de apoio judiciário que consiste na dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas de um processo judicial, ou no seu diferimento.