Segunda, 11 Dezembro 2017, 21:46

Sítio: WebJus
Disciplina: WebJus (E-Learning)
Glossário: Glossário WebJus

Jose Gaspar

Assistente: É o sujeito processual penal tendencialmente coincidente com a vítima de um crime que, por ter sido por ele atingido, pode intervir, a par do Ministério Público, no processo penal respectivo, com vista à descoberta da verdade.
Audiência de julgamento: Em processo penal, é o acto público no âmbito do qual são formalmente apresentadas as provas pela acusação e pela defesa, culminando com a sentença.
Auditoria: É a actividade conduzida por uma entidade interna ou externa à empresa, independente, e que vai examinar e proceder às análises necessárias, verificação das demonstrações financeiras, que devem reflectir a situação patrimonial da empresa.
Auto: É o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.
Aviso prévio: Comunicação de uma das partes de um contrato à outra parte, feita com uma certa antecedência, de que pretende rescindi-lo ou não pretende renová-lo.
Beneficiário: É a pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação de seguro ou de uma operação de capitalização
Beneficio de excussão: Consiste no direito que assiste ao fiador de se opor à execução dos seus bens enquanto não estiverem executidos todos os bens responsáveis do devedor, sem o credor obter satisfação do seu crédito.
Benfeitorias úteis: São as despesas que, não sendo indispensáveis para a conservação da coisa, lhe aumentam, todavia, o valor.
Boa fé: Consiste no comportamento de quem actua de acordo com os cuidados normais de um cidadão diligente, honesto, leal e cumpridor da lei, designadamente na celebração e execução dos negócios jurídicos.
empreitada:

No art. 1207º CC define-se empreitada como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço.

Do art. 1207º CC infere-se três elementos da empreitada:

1) Os sujeitos;

2) A realização de uma obra; e

3) O pagamento do preço.

É um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interpendentes; é um contrato oneroso, porque o esforço económico é suportado pelas duas partes e há vantagens correlativas para ambas; e é cumulativo, porque as vantagens patrimoniais que dele emergem são conhecidas, para ambas as partes, no momento da celebração; trata-se de um contrato consensual, na medida em que, ao não cair sob a estatuição de nenhuma norma cominadora de forma especial, a validade das declarações negociais depende do mero consenso (art. 219º CC).

A noção legal de empreitada atende simplesmente ao requisito do resultado [15] e ao critério da autonomia [16] .

No contrato de empreitada, o empreiteiro não é um subordinado do dono da obra, mas antes um contraente que actua segundo a sua própria vontade, embora ao resultado ajustado, não existindo, por isso, entre eles o vínculo próprio das relações entre comitente e comissário.

Os sujeitos do contrato de empreitada têm as designações legais de empreiteiro e de dono da obra. Esta última expressão tem de ser entendida no seu significado técnico e não vulgar. O dono da obra pode não ser o proprietário da coisa, como resulta expressamente do disposto do art. 1212º/1 e 2 CC; é simplesmente um dos sujeitos da relação jurídica. Note-se ainda que o dono da obra podem também ser obrigado a cooperar com o empreiteiro dela, que dependem da sua participação quer por vontade das partes, quer pela natureza das coisas.