Segunda, 11 Dezembro 2017, 21:42

Sítio: WebJus
Disciplina: WebJus (E-Learning)
Glossário: Glossário WebJus

Jose Gaspar

Abertura da sucessão: A sucessão de uma pessoa é aberta no momento da sua morte; é aquele momento em que se extingue por completo o vínculo entre a pessoa e a totalidade do seu património, ficando este apto a ser adquirido por outrém; o lugar de abertura da sucessão é o último domicilio do seu autor.
Absolvição: Não condenação do réu, ou porque o pedido do autor não procedeu (absolvição do pedido)ou porqueexiste algum obstáculo legal que impede que o juoiz aprecie o pedido (absolvição da instância).
Abuso de direito: O exercicio de um direito deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: sempre que se exceda tais limites, há abuso de direito. A ilegitimidade não resulta da violação formal de qualquer preceito legal concreto, mas da utilização manifestamente anormal e excessiva do direito (Ver artigo n.º 334.º Código Civil)
Abuso de Representação: O abuso de representação acontece quando o representante pratica um acto, apesar de dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram conferidos, em sentido contrário ou para num fim diverso dos poderes conferidos.
Acareação: Trata-se da inquirição de duas ou mais pessoas em simultãneo, quer se trate de testemunhas, quer da própria parte, devido ao facto de haver oposição clara de depoimentos sobre um mesmo facto. A acareação pode ser efectuada por iniciativa do tribunal, da autoridade judiciária ou ainda a requerimento da própria parte.
Acção executiva: Consiste no meio processual através do qual o titular de um direito obtém a sua realização efectiva, requerendo para o efeito as providências adequadas
Acção judicial: É a acção intentada perante os órgãos jurisdicionais
Acção Pauliana: Acção pela qual um credor agindo em seu nome pessoal, pode impegnar os actos do seu devedor "que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal". (Ver artigo 610.º Código Civil)
Aceitação da herança: Trata-se da manifestação de vontade, expressa ou tácita, de aceitar a herança, por parte de quem a ela é chamado.
Acidente de trabalho: Acontecimento ocorrido durante a actividade laboral ou, em certas condições, no trajecto para o trabalho, que provoca, de forma directa ou indirecta, uma lesão ou uma doença no trabalhador, cuja consequência é a redução na sua capacidade de trabalho ou, em casos extremos, a própria morte.
Acto administrativo: São as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta
Agregado familiar: É o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação
Alçada: É o limite de valor de uma acção judicial nos termos do qual um tribunal julga sem que das suas decisões caiba recurso ordinário.
Alfândegas: São as estâncias aduaneiras, os postos fiscais, os caminhos que directamente conduzem àquelas e a estes, os depósitos aduaneiros e, em geral, os locais sujeitos a fiscalização permanente onde se efectuem o embarque e desembarque de passageiros ou operações de carga e descarga de mercadorias.
Alienação: Sinónimo de transmissão mas mais correntemente designa só a transmissão a título oneroso, mais particularmente contra dinheiro.
Aquisição derivada: É a aquisição de um direito que provém de outrem.
Aquisição originária: É a aquisição que não depende de um direito pertencente a outrem
Arrendamento: É o contrato através do qual uma das partes proporciona à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição
Assentos: São decisões de tribunais superiores que se revestem de carácter obrigatório, assumindo a natureza de lei interpretativa.
Assistência judiciária: É uma forma de apoio judiciário que consiste na dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas de um processo judicial, ou no seu diferimento.
Assistente: É o sujeito processual penal tendencialmente coincidente com a vítima de um crime que, por ter sido por ele atingido, pode intervir, a par do Ministério Público, no processo penal respectivo, com vista à descoberta da verdade.
Audiência de julgamento: Em processo penal, é o acto público no âmbito do qual são formalmente apresentadas as provas pela acusação e pela defesa, culminando com a sentença.
Auditoria: É a actividade conduzida por uma entidade interna ou externa à empresa, independente, e que vai examinar e proceder às análises necessárias, verificação das demonstrações financeiras, que devem reflectir a situação patrimonial da empresa.
Auto: É o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.
Aviso prévio: Comunicação de uma das partes de um contrato à outra parte, feita com uma certa antecedência, de que pretende rescindi-lo ou não pretende renová-lo.
Beneficiário: É a pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação de seguro ou de uma operação de capitalização
Beneficio de excussão: Consiste no direito que assiste ao fiador de se opor à execução dos seus bens enquanto não estiverem executidos todos os bens responsáveis do devedor, sem o credor obter satisfação do seu crédito.
Benfeitorias úteis: São as despesas que, não sendo indispensáveis para a conservação da coisa, lhe aumentam, todavia, o valor.
Boa fé: Consiste no comportamento de quem actua de acordo com os cuidados normais de um cidadão diligente, honesto, leal e cumpridor da lei, designadamente na celebração e execução dos negócios jurídicos.
empreitada:

No art. 1207º CC define-se empreitada como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço.

Do art. 1207º CC infere-se três elementos da empreitada:

1) Os sujeitos;

2) A realização de uma obra; e

3) O pagamento do preço.

É um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interpendentes; é um contrato oneroso, porque o esforço económico é suportado pelas duas partes e há vantagens correlativas para ambas; e é cumulativo, porque as vantagens patrimoniais que dele emergem são conhecidas, para ambas as partes, no momento da celebração; trata-se de um contrato consensual, na medida em que, ao não cair sob a estatuição de nenhuma norma cominadora de forma especial, a validade das declarações negociais depende do mero consenso (art. 219º CC).

A noção legal de empreitada atende simplesmente ao requisito do resultado [15] e ao critério da autonomia [16] .

No contrato de empreitada, o empreiteiro não é um subordinado do dono da obra, mas antes um contraente que actua segundo a sua própria vontade, embora ao resultado ajustado, não existindo, por isso, entre eles o vínculo próprio das relações entre comitente e comissário.

Os sujeitos do contrato de empreitada têm as designações legais de empreiteiro e de dono da obra. Esta última expressão tem de ser entendida no seu significado técnico e não vulgar. O dono da obra pode não ser o proprietário da coisa, como resulta expressamente do disposto do art. 1212º/1 e 2 CC; é simplesmente um dos sujeitos da relação jurídica. Note-se ainda que o dono da obra podem também ser obrigado a cooperar com o empreiteiro dela, que dependem da sua participação quer por vontade das partes, quer pela natureza das coisas.

Uso: É o poder de agir sobre uma coisa e dela se servir
Usucapião: É a aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo por parte de pessoa cuja actuação corresponde à posse do mesmo direito durante um certo lapso de tempo previsto na lei.
Usufruto: É o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância.