Quarta, 13 Dezembro 2017, 17:19

Sítio: WebJus
Disciplina: WebJus (E-Learning)
Glossário: Glossário WebJus
empreitada:

No art. 1207º CC define-se empreitada como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço.

Do art. 1207º CC infere-se três elementos da empreitada:

1) Os sujeitos;

2) A realização de uma obra; e

3) O pagamento do preço.

É um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interpendentes; é um contrato oneroso, porque o esforço económico é suportado pelas duas partes e há vantagens correlativas para ambas; e é cumulativo, porque as vantagens patrimoniais que dele emergem são conhecidas, para ambas as partes, no momento da celebração; trata-se de um contrato consensual, na medida em que, ao não cair sob a estatuição de nenhuma norma cominadora de forma especial, a validade das declarações negociais depende do mero consenso (art. 219º CC).

A noção legal de empreitada atende simplesmente ao requisito do resultado [15] e ao critério da autonomia [16] .

No contrato de empreitada, o empreiteiro não é um subordinado do dono da obra, mas antes um contraente que actua segundo a sua própria vontade, embora ao resultado ajustado, não existindo, por isso, entre eles o vínculo próprio das relações entre comitente e comissário.

Os sujeitos do contrato de empreitada têm as designações legais de empreiteiro e de dono da obra. Esta última expressão tem de ser entendida no seu significado técnico e não vulgar. O dono da obra pode não ser o proprietário da coisa, como resulta expressamente do disposto do art. 1212º/1 e 2 CC; é simplesmente um dos sujeitos da relação jurídica. Note-se ainda que o dono da obra podem também ser obrigado a cooperar com o empreiteiro dela, que dependem da sua participação quer por vontade das partes, quer pela natureza das coisas.

Abertura da sucessão: A sucessão de uma pessoa é aberta no momento da sua morte; é aquele momento em que se extingue por completo o vínculo entre a pessoa e a totalidade do seu património, ficando este apto a ser adquirido por outrém; o lugar de abertura da sucessão é o último domicilio do seu autor.
Absolvição: Não condenação do réu, ou porque o pedido do autor não procedeu (absolvição do pedido)ou porqueexiste algum obstáculo legal que impede que o juoiz aprecie o pedido (absolvição da instância).
Abuso de direito: O exercicio de um direito deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: sempre que se exceda tais limites, há abuso de direito. A ilegitimidade não resulta da violação formal de qualquer preceito legal concreto, mas da utilização manifestamente anormal e excessiva do direito (Ver artigo n.º 334.º Código Civil)
Abuso de Representação: O abuso de representação acontece quando o representante pratica um acto, apesar de dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram conferidos, em sentido contrário ou para num fim diverso dos poderes conferidos.
Acareação: Trata-se da inquirição de duas ou mais pessoas em simultãneo, quer se trate de testemunhas, quer da própria parte, devido ao facto de haver oposição clara de depoimentos sobre um mesmo facto. A acareação pode ser efectuada por iniciativa do tribunal, da autoridade judiciária ou ainda a requerimento da própria parte.
Acção executiva: Consiste no meio processual através do qual o titular de um direito obtém a sua realização efectiva, requerendo para o efeito as providências adequadas
Acção judicial: É a acção intentada perante os órgãos jurisdicionais
Acção Pauliana: Acção pela qual um credor agindo em seu nome pessoal, pode impegnar os actos do seu devedor "que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal". (Ver artigo 610.º Código Civil)
Aceitação da herança: Trata-se da manifestação de vontade, expressa ou tácita, de aceitar a herança, por parte de quem a ela é chamado.