Quarta, 13 Dezembro 2017, 15:49

Sítio: WebJus
Disciplina: WebJus (E-Learning)
Glossário: Glossário WebJus
Acidente de trabalho: Acontecimento ocorrido durante a actividade laboral ou, em certas condições, no trajecto para o trabalho, que provoca, de forma directa ou indirecta, uma lesão ou uma doença no trabalhador, cuja consequência é a redução na sua capacidade de trabalho ou, em casos extremos, a própria morte.
Acto administrativo: São as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta
Agregado familiar: É o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação
Alçada: É o limite de valor de uma acção judicial nos termos do qual um tribunal julga sem que das suas decisões caiba recurso ordinário.
Alfândegas: São as estâncias aduaneiras, os postos fiscais, os caminhos que directamente conduzem àquelas e a estes, os depósitos aduaneiros e, em geral, os locais sujeitos a fiscalização permanente onde se efectuem o embarque e desembarque de passageiros ou operações de carga e descarga de mercadorias.
Aviso prévio: Comunicação de uma das partes de um contrato à outra parte, feita com uma certa antecedência, de que pretende rescindi-lo ou não pretende renová-lo.
Auto: É o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.
Auditoria: É a actividade conduzida por uma entidade interna ou externa à empresa, independente, e que vai examinar e proceder às análises necessárias, verificação das demonstrações financeiras, que devem reflectir a situação patrimonial da empresa.
Audiência de julgamento: Em processo penal, é o acto público no âmbito do qual são formalmente apresentadas as provas pela acusação e pela defesa, culminando com a sentença.
Assistente: É o sujeito processual penal tendencialmente coincidente com a vítima de um crime que, por ter sido por ele atingido, pode intervir, a par do Ministério Público, no processo penal respectivo, com vista à descoberta da verdade.