Quarta, 13 Dezembro 2017, 09:52

Sítio: WebJus
Disciplina: WebJus (E-Learning)
Glossário: Glossário WebJus

A

Abertura da sucessão: A sucessão de uma pessoa é aberta no momento da sua morte; é aquele momento em que se extingue por completo o vínculo entre a pessoa e a totalidade do seu património, ficando este apto a ser adquirido por outrém; o lugar de abertura da sucessão é o último domicilio do seu autor.
Absolvição: Não condenação do réu, ou porque o pedido do autor não procedeu (absolvição do pedido)ou porqueexiste algum obstáculo legal que impede que o juoiz aprecie o pedido (absolvição da instância).
Abuso de direito: O exercicio de um direito deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: sempre que se exceda tais limites, há abuso de direito. A ilegitimidade não resulta da violação formal de qualquer preceito legal concreto, mas da utilização manifestamente anormal e excessiva do direito (Ver artigo n.º 334.º Código Civil)
Abuso de Representação: O abuso de representação acontece quando o representante pratica um acto, apesar de dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram conferidos, em sentido contrário ou para num fim diverso dos poderes conferidos.
Acareação: Trata-se da inquirição de duas ou mais pessoas em simultãneo, quer se trate de testemunhas, quer da própria parte, devido ao facto de haver oposição clara de depoimentos sobre um mesmo facto. A acareação pode ser efectuada por iniciativa do tribunal, da autoridade judiciária ou ainda a requerimento da própria parte.
Acção executiva: Consiste no meio processual através do qual o titular de um direito obtém a sua realização efectiva, requerendo para o efeito as providências adequadas
Acção judicial: É a acção intentada perante os órgãos jurisdicionais
Acção Pauliana: Acção pela qual um credor agindo em seu nome pessoal, pode impegnar os actos do seu devedor "que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal". (Ver artigo 610.º Código Civil)
Aceitação da herança: Trata-se da manifestação de vontade, expressa ou tácita, de aceitar a herança, por parte de quem a ela é chamado.
Acidente de trabalho: Acontecimento ocorrido durante a actividade laboral ou, em certas condições, no trajecto para o trabalho, que provoca, de forma directa ou indirecta, uma lesão ou uma doença no trabalhador, cuja consequência é a redução na sua capacidade de trabalho ou, em casos extremos, a própria morte.
Acto administrativo: São as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta
Agregado familiar: É o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação
Alçada: É o limite de valor de uma acção judicial nos termos do qual um tribunal julga sem que das suas decisões caiba recurso ordinário.
Alfândegas: São as estâncias aduaneiras, os postos fiscais, os caminhos que directamente conduzem àquelas e a estes, os depósitos aduaneiros e, em geral, os locais sujeitos a fiscalização permanente onde se efectuem o embarque e desembarque de passageiros ou operações de carga e descarga de mercadorias.
Alienação: Sinónimo de transmissão mas mais correntemente designa só a transmissão a título oneroso, mais particularmente contra dinheiro.
Aquisição derivada: É a aquisição de um direito que provém de outrem.
Aquisição originária: É a aquisição que não depende de um direito pertencente a outrem
Arrendamento: É o contrato através do qual uma das partes proporciona à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição
Assentos: São decisões de tribunais superiores que se revestem de carácter obrigatório, assumindo a natureza de lei interpretativa.
Assistência judiciária: É uma forma de apoio judiciário que consiste na dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas de um processo judicial, ou no seu diferimento.
Assistente: É o sujeito processual penal tendencialmente coincidente com a vítima de um crime que, por ter sido por ele atingido, pode intervir, a par do Ministério Público, no processo penal respectivo, com vista à descoberta da verdade.
Audiência de julgamento: Em processo penal, é o acto público no âmbito do qual são formalmente apresentadas as provas pela acusação e pela defesa, culminando com a sentença.
Auditoria: É a actividade conduzida por uma entidade interna ou externa à empresa, independente, e que vai examinar e proceder às análises necessárias, verificação das demonstrações financeiras, que devem reflectir a situação patrimonial da empresa.
Auto: É o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.
Aviso prévio: Comunicação de uma das partes de um contrato à outra parte, feita com uma certa antecedência, de que pretende rescindi-lo ou não pretende renová-lo.