Glossário WebJus

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Arrendamento: É o contrato através do qual uma das partes proporciona à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição
Assentos: São decisões de tribunais superiores que se revestem de carácter obrigatório, assumindo a natureza de lei interpretativa.
Assistência judiciária: É uma forma de apoio judiciário que consiste na dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas de um processo judicial, ou no seu diferimento.
Assistente: É o sujeito processual penal tendencialmente coincidente com a vítima de um crime que, por ter sido por ele atingido, pode intervir, a par do Ministério Público, no processo penal respectivo, com vista à descoberta da verdade.
Audiência de julgamento: Em processo penal, é o acto público no âmbito do qual são formalmente apresentadas as provas pela acusação e pela defesa, culminando com a sentença.
Auditoria: É a actividade conduzida por uma entidade interna ou externa à empresa, independente, e que vai examinar e proceder às análises necessárias, verificação das demonstrações financeiras, que devem reflectir a situação patrimonial da empresa.
Auto: É o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.
Aviso prévio: Comunicação de uma das partes de um contrato à outra parte, feita com uma certa antecedência, de que pretende rescindi-lo ou não pretende renová-lo.
Alfândegas: São as estâncias aduaneiras, os postos fiscais, os caminhos que directamente conduzem àquelas e a estes, os depósitos aduaneiros e, em geral, os locais sujeitos a fiscalização permanente onde se efectuem o embarque e desembarque de passageiros ou operações de carga e descarga de mercadorias.
Alçada: É o limite de valor de uma acção judicial nos termos do qual um tribunal julga sem que das suas decisões caiba recurso ordinário.

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