Glossário WebJus

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Agregado familiar: É o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação
Acto administrativo: São as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta
Acidente de trabalho: Acontecimento ocorrido durante a actividade laboral ou, em certas condições, no trajecto para o trabalho, que provoca, de forma directa ou indirecta, uma lesão ou uma doença no trabalhador, cuja consequência é a redução na sua capacidade de trabalho ou, em casos extremos, a própria morte.
Aceitação da herança: Trata-se da manifestação de vontade, expressa ou tácita, de aceitar a herança, por parte de quem a ela é chamado.
Acção Pauliana: Acção pela qual um credor agindo em seu nome pessoal, pode impegnar os actos do seu devedor "que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal". (Ver artigo 610.º Código Civil)
Acção judicial: É a acção intentada perante os órgãos jurisdicionais
Acção executiva: Consiste no meio processual através do qual o titular de um direito obtém a sua realização efectiva, requerendo para o efeito as providências adequadas
Acareação: Trata-se da inquirição de duas ou mais pessoas em simultãneo, quer se trate de testemunhas, quer da própria parte, devido ao facto de haver oposição clara de depoimentos sobre um mesmo facto. A acareação pode ser efectuada por iniciativa do tribunal, da autoridade judiciária ou ainda a requerimento da própria parte.
Abuso de Representação: O abuso de representação acontece quando o representante pratica um acto, apesar de dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram conferidos, em sentido contrário ou para num fim diverso dos poderes conferidos.
Abuso de direito: O exercicio de um direito deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: sempre que se exceda tais limites, há abuso de direito. A ilegitimidade não resulta da violação formal de qualquer preceito legal concreto, mas da utilização manifestamente anormal e excessiva do direito (Ver artigo n.º 334.º Código Civil)

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